Painting Conservator: Documentário "Fondo para un caballero"

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Decreto-Lei n.º140/2009, do dia 15 de Junho de 2009.

CAPÍTULO IV

Bens culturais móveis

Artigo 18.º Autoria do relatório prévio para bens culturais móveis

1 — O relatório prévio relativo a obras ou intervenções de conservação e restauro em bens culturais móveis é da responsabilidade de um técnico habilitado com formação superior de cinco anos em conservação e restauro e cinco anos de experiência profissional após a obtenção do título académico.

2 — A formação superior e a experiência profissional referidas no número anterior devem ser relevantes na respectiva área de especialidade e no âmbito das obras ou intervenções em causa.

3 — A administração do património cultural competente pode, a título excepcional e de forma fundamentada, admitir técnicos com qualificações académicas inferiores às exigidas no presente decreto -lei para a elaboração do relatório prévio relativo a obras ou intervenções em bens culturais móveis desde que adequadas para o efeito e sem prejuízo de um mínimo de cinco anos de experiência profissional na respectiva área de especialidade.

Regime sancionatório

Artigo 28.º

Contra -ordenações e coimas

Constitui contra -ordenação punível com a coima de € 500 a € 3500 e de € 3500 a € 25 000, conforme se trate de pessoas singulares ou de pessoas colectivas, respectivamente:

a) A omissão injustificada de entrega do relatório previsto no artigo 9.º;

b) A omissão injustificada de entrega do relatório final previsto no artigo 10.º;

c) A omissão injustificada de entrega dos elementos referidos no n.º 3 do artigo 11.º;

d) A omissão injustificada das comunicações referidas no artigo 23.º e no n.º 2 do artigo 24.º;

e) O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º;

f) O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 24.º

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Painting Conservator

21 de janeiro de 2012

Documentário "Fondo para un caballero"

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